O papel regulador do Estado1 pressupostos2 objetivos e instrumentos

Apuntes

O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos A regulação surge como mecanismo de intervenção estatal em setores e atividades para corrigir falhas de mercado, proteger direitos fundamentais e garantir padrões mínimos de qualidade e segurança. Ao assumir esse papel, o Estado deve se apoiar em fundamentos teóricos e normativos sólidos, estabelecer objetivos claros e dispor de instrumentos eficazes para sua atuação. Esses três vetores – pressupostos, objetivos e instrumentos – compõem a estrutura básica que sustenta a ação reguladora, assegurando-lhe legitimidade, eficiência e accountability. Os pressupostos da regulação estatal repousam, antes de mais nada, no reconhecimento de que o livre funcionamento dos mercados, ainda que fomentador de crescimento econômico, pode gerar externalidades negativas e assimetrias de poder capazes de prejudicar consumidores, trabalhadores e o meio ambiente. A doutrina do Estado regulador baseia-se na premissa de que há “falhas de mercado” como monopólios naturais, informação assimétrica, bens públicos e externalidades que justificam a intervenção regulatória. Além disso, a legitimidade dessa intervenção apoia-se no contrato social...