INGL1S
Apuntes
**⢠Subtema: Proteção de Direitos Autorais** O Concursos GG alerta que a reprodução e o compartilhamento de apostilas, imagens e aulas constituem crime de violação de direitos autorais, conforme a Lei 9.610 e o artigo 184, §§ 1Āŗ e 2Āŗ, do Código Penal. Essa infração pode resultar em puniƧƵes, incluindo pena de reclusĆ£o de 2 a 4 anos e multa. Ć crucial destacar que o direito brasileiro oferece ampla proteção ao direito de imagem, prevendo indenização em caso de violação. Essa proteção Ć© tĆ£o significativa que estĆ” prevista constitucionalmente no artigo 5Āŗ, inciso V, da Constituição Federal. AlĆ©m disso, o Código Civil, em seu artigo 20, tambĆ©m protege o direito de imagem, proibindo a divulgação de escritos, a transmissĆ£o de palavras ou a publicação, exposição ou uso da imagem de uma pessoa, sem prejuĆzo da indenização cabĆvel, caso atinjam a honra, boa fama ou respeitabilidade, ou sejam destinados a fins comerciais. A SĆŗmula nĀŗ 203 do Superior Tribunal de JustiƧa afirma que a indenização pela publicação nĆ£o autorizada de imagem de pessoa com fins econĆ“micos ou comerciais independe de prova de prejuĆzo. Portanto, o aluno que compartilha materiais e aulas tem o dever de reparar pelo...
Estudia con juegos interactivos
Sube tus apuntes y genera flashcards, examenes y mas con IA
Empezar gratis