direito constitucional

Apuntes

UNIVERSIDADE CATÓLICA PORTUGUESA Direito Constitucional Resumos para Exame Maria Inês Andrade de Sousa 340119235 Faculdade de Direito | Escola do Porto 2020 2 3 Introdução Sistematização do Texto da CRP: • Art.1º a 11 – Princípios Fundamentais. • Art.12º a 79º - Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais. • Art.80º a 107º - Parte II: Organização Económica. • Art.108º a 276º - Parte III: Organização do Poder Político. • Art.277º a 289º - Parte IV: Garantia e Revisão Constitucional. • Art.290º a 296º - Disposições Finais Transitórias. Influências nacionais para a elaboração da CRP de 1976: • Constituição de 1911: responsabilidade do Governo perante o Parlamento. • Constituição de 1933: a eleição direta do PR. Influências estrangeiras para a elaboração da CRP de 1976: • Constituição francesa de 1958: o semipresidencialismo. • Constituição alemã de 1919: o parlamentarismo racionalizado. Definição de Estado: Estado é uma forma de organização política das sociedades e historicamente localizada. Origem e evolução do Estado: o surgimento do Estado começa com o aparecimento da comunidade política medieval. • Fragmentação do Poder. • Personalização do Poder. • Individualização do Poder. Conseq...