Cap1tulo 11

Apuntes

Capítulo 11 Aviso prévio Definições gerais CONCEITO • Primeira corrente*: declaração de vontade unilateral receptícia e desconstitutiva do contrato de trabalho • Segunda corrente: contrato a termo • Terceira corrente: lapso de tempo legal entre a denúncia do contrato e seu fim. FORMA • Não requer forma específica Definições gerais OBS.: extinção contratual: – Da data da comunicação, produzindo efeitos após o lapso temporal. – Do fim do prazo, pois o aviso é apenas comunicação deste.* NATUREZA JURÍDICA • Direito do notificado e dever do notificante – Só existe para despedida imotivada • Possui natureza salarial e conta tempo de serviço (súmula 305) FINALIDADE • Oportunidade de procurar outro emprego ou de achar outro empregado para vaga. Definições gerais TIPOS: • Trabalhado • Indenizado pelo empregador • Indenizado pelo empregado – Compensação com qualquer outra verba ** – Não tem natureza salarial PRAZO (art. 488) • 8 dias para quem recebe por semana ou menos • 30 dias para quem recebe por quinzena ou mês ou está há mais de 12 meses na empresa – + 3 dias por ano de serviço, por no máximo mais 60 dias (após a Lei 12.506/11 e Circular nº10/11 do...