Controle incidental 1concreto ou americano ou inciderent tantum2.

Apuntes

• Controle incidental (concreto ou americano ou incidental tantum) É uma forma de controle de constitucionalidade exercida por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Iniciativa: de alguma parte no caso concreto (ou interessado, ou Ministério Público, ou ex officio). Finalidade: proteção de direitos subjetivos. Objeto: qualquer lei ou ato normativo emanado do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Parâmetro: Constituição vigente ao tempo da edição da norma (tempus regit actum). --- • Origem ► Surgiu nos EUA em 1803, após o caso Marbury x Madison: ► William Marbury fora nomeado pelo Presidente John Adams para o cargo federal de juiz de paz. ► O novo Presidente Thomas Jefferson nomeia James Madison para o cargo de Secretário de Estado. ► Madison vê que Marbury, e outros magistrados, não haviam recebido a carta de nomeação do Presidente e decide cancelar a nomeação dele. ► Marbury ingressa com uma ação (writ of mandamus) na Suprema Corte, prevista numa lei chamada Judiciary Act. Esta lei previa a competência originária da Suprema Corte para julgar mandados em face de autoridades federais. ► A Constitu...