TEORIA GERAL DOS DIREITOS E

Apuntes

TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Aulas 01 (13/02) e 02 (20/02) Prof. Eduardo Fleck 1. TERMINOLOGIA ❖Direitos naturais ➢ Direitos e liberdades tidos como inatos e atrelados à natureza humana e que existem independentemente do reconhecimento estatal, sendo fruto da vontade divina ou da própria razão humana, tendo um caráter inalienável, pré-estatal e – há quem defenda – supraestatal e suprapositivo. ❖Direitos públicos subjetivos ➢ De origem alemã, diferenciava-se dos direitos fundamentais por serem direitos atribuídos pelo Estado e não originados da natureza. Em termos atuais, compreendem as prerrogativas e faculdades atribuídas ao indivíduo pela Constituição ou leis e que lhe permitem exigir do Estado uma determinada conduta. ❖Direitos Humanos ➢ Direitos reconhecidos e previstos em diplomas normativos internacionais (tratados, convenções, protocolos, acordos etc.) e que aspiram a um ideal de universalidade (ou de validade universal), tendo caráter supranacional. ❖Direitos Fundamentais ➢ Direitos reconhecidos, positivados e protegidos no âmbito do direito constitucional positivo de um Estado. 1. TERMINOLOGIA ❖ Termo “direitos fundamentais” (enquanto gê...