Fiscalidade Empresarial II

Apuntes

Fiscalidade Empresarial II ISCAL LICENCIATURA EM CONTABILIDADE Docente : Fernando Parsotam 1 IRC - Imposto sobre Rendimento Pessoas Coletivas IRC - IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO PESSOAS COLETIVAS Aprovação do CIRC  DL 442 - B/88, de 30/11  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:  Artigo 1º Aprovação do Código do IRC  É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que faz parte integrante do presente decreto - lei .  Artigo 2º Entrada em vigor  O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. IRC - IMPOSTO SOBRE RENDIMENTO PESSOAS COLETIVAS 3 Aprovação do CIRC  DL 442 - B/ 88 , de 30 / 11  Artigo 3º Impostos abolidos  1 - Ficam abolidos, a partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais - valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o impo...