CLASSIFICA12O DAS PROVAS
Quais provas são reguladas por lei e previstas em dispositivos legais?
Apuntes
• Classificação das provas As provas podem ser classificadas em típicas e atípicas. As provas típicas são aquelas reguladas por lei, previstas expressamente em dispositivos legais, como a prova testemunhal, a prova pericial, a inspeção judicial, entre outras. Já as provas atípicas não possuem previsão legal específica, conforme o art. 369 do Código de Processo Civil (CPC). --- • Limites e ilicitudes na produção de provas Os limites das provas referem-se àquelas produzidas em consonância e adequação com a lei, ou seja, sem ofender o ordenamento jurídico. Por outro lado, as provas ilícitas são aquelas produzidas em desacordo com a legislação, como, por exemplo, ameaçar uma testemunha para obter uma declaração. --- • Objeto da prova A prova versa sobre as alegações de fatos feitas pelas partes. Provar as alegações significa demonstrar a ocorrência dos fatos dos quais se extrai a pretensão. Assim, os fatos litigiosos, ou seja, aqueles discutidos no processo, constituem o objeto da prova. Os meios legais são utilizados para demonstrar a veracidade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, influenciando de forma eficaz na convicção do juiz. O juiz deve delimitar, na decisão...
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