Aplicação prática da hermenêutica em Direito Empresarial, recuperação judicial e mecanismos de ponderação

Apuntes

), o juiz avalia: se a decisão empresarial envolvia risco legítimo ( business judgment rule ), se houve violação ao dever de diligência. A finalidade da norma é proteger a sociedade contra abuso, mas sem inibir o risco empresarial legítimo. Logo, a interpretação teleológica evita responsabilização automática por insucesso econômico. [Diapositiva 15] Interpretação do art. 1.030 do Código Civil (exclusão de sócio por falta grave) Lei: pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Permite-se a exclusão do sócio que pratique falta grave no cumprimento de suas obrigações. Problema interpretativo O texto não define o que constitui “falta grave”. Interpretação teleológica A finalidade da norma é preservar: a continuidade da empresa, a confiança societária ( affectio societatis ), a estabilidade da organização produtiva. Logo, a interpretação não pode restringir-se a qualquer descumprimento contratual. Exige-se que a conduta: inviabilize a atividade empresarial, comprometa a confiança essencial entre os sócios, ou cause prejuízo relevante à sociedade. A...