Estrutura, hierarquia, carreira e antiguidade

Apuntes

Legislação Militar 45º CFS / 6º UPM Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR) Decreto-Lei n.º 30/2017 - EMGNR ➢ Identificar hierarquia, cargos e funções (artigos 30.º a 51.º); ➢ Conhecer as nomeações e colocações (artigos 57.º a 64.º); ➢ Conhecer as situações dos militares da Guarda (artigos 65.º a 92.º); ➢ Conhecer as condições gerais de promoção (artigos 121.º a 124.º); ➢ Conhecer as funções dos Sargentos e as condições especiais de promoção (artigos 217.º a 225.º); ➢ Conhecer os trâmites processuais da admissão e das provas do Curso de Formação de Sargentos (artigos 226.º a 230.º); ➢ Conhecer as condições gerais de admissão à GNR (artigo 240.º). EMGNR Hierarquia, cargos e funções Da hierarquia EMGNR – Da hierarquia Artigo 30.º Hierarquia 1 - A hierarquia militar tem por finalidade estabelecer, em todas as circunstâncias, relações de autoridade e subordinação entre os militares e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstas na lei, a respeitar mesmo fora do desempenho das funções. (...) 1 – (...) Relações de autoridade e subordinação: alguns militares têm autoridade legal para comandar e outros têm o dever j...