constituição 88

Apuntes

• A Constituição de 1988 e o Processo de Redemocratização Com o fim dos governos militares e a redemocratização do país, tornou-se evidente a necessidade de elaborar uma nova Constituição. José Sarney, o primeiro presidente dessa fase iniciada com o término do ciclo militar, conhecida como "Nova República", encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que resultou na EC 26, de 27 de novembro de 1985. Essa emenda, como mencionado anteriormente, convocou uma Assembleia Nacional Constituinte composta, na verdade, pelos próprios deputados federais e senadores da época. A instalação da Assembleia ocorreu em 10 de fevereiro de 1987, e seus trabalhos foram concluídos em 5 de outubro de 1988, com a promulgação da atual Constituição. • Aspectos do Conteúdo Constitucional: Organização, Proteção e Estrutura do Estado Há uma preocupação em incluir no texto constitucional normas detalhadas sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública e dos agentes públicos, com atenção especial à proteção jurídica da moralidade administrativa e da probidade. A segurança social foi significativamente ampliada em suas atividades, serviços e beneficiários, o que, sem ...