Disposi12o sobre a inspe34o industrial e sanit5ria dos produtos de origem animal.

Apuntes

• Disposição sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. O documento inclui assinatura e selo do governo, além de um regulamento que detalha as normas a serem seguidas. O presidente da República, faz saber que o Congresso Nacional decreta e ele sanciona a seguinte lei: **Artigo 1º:** Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, sejam ou não consumíveis, incluindo aqueles que tenham adição de produtos vegetais preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito. **Artigo 2º:** Define os produtos sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: - a) Animais destinados à manutenção, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; - b) Pescado e seus derivados; - c) Leite e seus derivados; - d) Ovo e seus derivados; - e) Mel, cera de abelhas e seus derivados. **Artigo 3º:** Especifica onde a fiscalização deve ser realizada: - a) Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas ...