CAP1TULO 3

Apuntes

CAPÍTULO 3 Apelação Sumário • 1. Generalidades: 1.1. Conceito e regra geral de cabimento; 1.2. Situações excepcionais - 2. Apelação contra decisão interlocutória: 2.1. Generalidades sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC-2015; 2.2. Premissa geral para a compreensão do art. 1.009, § 1°, CPC: a apelação contra decisão interlocutória não agravável; 2.3. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencida; 2.4. Impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis pela parte vencedora - 3. Regularidade formal e prazo -4. Efeitos: 4.1. Efeito devolutivo; 4.2. Efeito suspensivo; 4.3. Efeito de retratação - 5. Alegação nova de fato e alegação de fato novo em apelação - 6. Procedimento: 6.1. Procedimento da apelação pe- rante o juízo a quo; 6.2. Procedimento da apelação no tribunal - 7. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal (art. 1.013, §3°, CPC): 7.1. Generalidades; 7.2. Hipóteses de aplicação da regra. 1. GENERALIDADES 1.1. Conceito e regra geral de cabimento A apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento (art. 1.009, §1°, CPC). Nesse ponto, há grande diferença e...