Princípios

Apuntes

Princípios Gerais de Direito – 07/11/2023 Em sentido jurídico ou formal, significam os modos de formação e revelação da vontade jurídica Podem dividir-se em: • Fontes em sentido imediato ou direto – consistem nos modos de formação de direito • Fontes em sentido mediato ou indireto – consistem nos modos de revelação da vontade jurídica Fontes em sentido imediato ou direto Consistem num processo próprio apto a produzir e a emitir a vontade jurídica, ou seja, trata-se da forma por excelência, através da qual o Estado legisla Ex.: Epígrafe do art. 1º, código civil As normas corporativas consistem nas normas privativas de determinados organismos, regulando que a organização, quer a atividade dos mesmos bem como a dos associados – ex.: estatuto da ordem dos advogados A nossa lei não equipara as leis às normas corporativas – art. 1º, nº3, código civil Fontes mediatas ou indiretas – é o direito revelado sem ser o resultado Ex.: • Princípios gerais de direito; • Jurisprudência; • Costume; • Doutrina; • Usos; • Equidade Princípios gerais de direito São o conjunto de princípios que dão significado e melhor permitem compreender a realidade jurídica, ou seja, são enunciações normativas de valor...