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Apuntes

• Subtopic: Rigor na determinação dos efeitos jurídicos A vontade das partes é também verdade que estas podem determinar com rigor o momento ou os momentos a que devem reportar-se os respetivos efeitos jurídicos. A entrada em vigor determina a projeção de efeitos não só para o futuro, mas também para o passado (estaremos perante um fenômeno da retroatividade). • Subtopic: Diferença entre período de vigência e período de eficácia Distinguir período de vigência com período de eficácia: - O período de vigência pertence ao domínio da lei e da vontade das partes. - O período de eficácia é modelado pela vontade dos outorgantes. No entanto, o período de eficácia é objeto de atenção do legislador, no que respeita à retroatividade das disposições convencionais. • Subtopic: Retroatividade e efeitos diferidos Retroatividade e efeitos diferidos: a atribuição de efeitos retroativos às cláusulas da convenção coletiva assume, sobretudo, o sentido de uma tendencialmente deterioração do desgaste sofrido pelos salários por efeito do não acompanhamento da subida do custo de vida. A retroatividade surge, de algum modo, como um sucedâneo da indexação dos salários pelo custo de vida. A atribu...