*o crédito

Apuntes

*o crédito tributário já constituído pode ser embargado por ação anulatória que visa desconstituir o ato da constituição *MS preventivo é possível caso não haja um ato concreto, mas apenas uma ameaça de ato concreto -Embargos à execução/do devedor: é uma forma de ação anulatória -Execução fiscal: o objetivo é a satisfação do crédito tributário inscrito em dívida ativa e não definir quem está certo ou não. =a ação anulatória pode ser interposta após a execução fiscal =não existe a princípio um momento de resposta do devedor tributário, ele é citado para pagar ou garantir a dívida +título extrajudicial: nota promissória, cheque, contrato, etc. +título judicial: em um cumprimento de sentença o crédito resultante da sentença +CDA: nesse caso, pois é um título executivo da Fazenda Pública, não sendo necessária a produção de provas pela Fazenda. -tem presunção relativa de liquidez e certeza -cabe ao devedor afastar essa presunção de liquidez e certeza, por meio do EE -Embargos do Devedor/de execução: ação de conhecimento autônoma, mas conexa à execução fiscal -Prazo Decadencial: de 30 dias úteis, contados da intimação da penhora/garantia e não da data da intimação =prazo não interrompe n...