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Apuntes

  Os garantias de Estado e o - Concorrência. - Serviço e judiciário. - Políticas e responsabilidades. # Órgãos do poder regional ## ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL Mandato • 6 anos. Composição • deputados eleitos pelos cidadãos da região. Funções • legislar e fiscalizar a ação do Governo Regional. ## GOVERNO REGIONAL Mandato • 4 anos. Composição • Presidente e Secretários Regionais. Poderes • executar as leis feitas pela Assembleia Regional. # Órgãos do poder local ## ASSEMBLEIA MUNICIPAL Discute e toma decisões sobre assuntos do município. ## CÂMARA MUNICIPAL O Presidente, Vice-Presidente e Vereadores procuram resolver problemas do concelho (ex.: construir estradas, escolas, habitação, gerir a recolha do lixo, promover a cultura...). ## ASSEMBLEIA DE FREGUESIA Discute soluções para os problemas da freguesia. ## JUNTA DE FREGUESIA O Presidente e os Vogais zelam pelo bem-estar da população (ex.: manutenção dos espaços públicos como jardins, praças...). # Mato de conceitos - Câmara municipal: órgão responsável pela administração de cada município. - Junta de freguesia: órgão responsável pela administração de cada freguesi...