NR-1

Apuntes

NR-1 1) Fundamentos e Estrutura Normativa de SST ✓ A NR1, com redação dada pela Portaria Nº 6.730 de 2020, serve como a base para todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, regulamentando os artigos 154 a 159 da CLT. ✓ O objetivo central da NR1 é definir as disposições gerais, campo de aplicação, termos e definições comuns a todas as NRs. Adicionalmente, estabelece as diretrizes e os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e as medidas de prevenção em SST. Sua aplicação é obrigatória para: o Empregadores e empregados, tanto urbanos quanto rurais. o Organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta (Poder Executivo). o Órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, que possuam empregados regidos pela CLT. ✓ A norma estende sua aplicação a outras relações jurídicas quando previsto em lei, como é o caso de estagiários, conforme a Lei 11.788/2008, e potencialmente a servidores públicos estatutários, com base na Constituição Federal (Art. 7º, XXII c/c Art. 39 § 3º) e na Convenção 155 da OIT. ✓ O cumprimento das NRs não desobriga as organizações de observarem outras disposições legais, como códigos de obra...