1 EXECU23O TRABALHISTA 4 RESUMO PARA ESTUDO
Qual é o conceito de execução trabalhista?
Apuntes
✅ EXECUÇÃO TRABALHISTA – RESUMO PARA ESTUDO 📌 1. Conceito A execução trabalhista é a fase do processo em que se busca efetivar a obrigação reconhecida em sentença, acordo ou título executivo extrajudicial. Ou seja: transformar em realidade o direito reconhecido ao trabalhador. 📌 2. Base legal CLT: arts. 876 a 892 CPC (subsidiário): principalmente art. 513 e seguintes Constituição Federal: art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo) 📌 3. Título executivo na Justiça do Trabalho A execução pode ocorrer com base em: ➤ Título judicial Sentença condenatória transitada em julgado Sentença homologatória de acordo Decisão homologatória de cálculos de liquidação ➤ Título extrajudicial (art. 876 da CLT) Termo de ajuste de conduta (TAC – MPT) Termo de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia Termo firmado perante o sindicato ou Ministério do Trabalho 📌 4. Fases da execução ✅ 1. Liquidação da sentença Apura-se o valor da condenação. Formas: cálculo aritmético, perícia ou artigos. ✅ 2. Citação do devedor Após a liquidação, o devedor é citado para pagar ou garantir a execução (depósito ou penhora) em 48h. ✅ 3. Penhora e avaliação Se não pagar, há penhora de bens, q...
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