recursos

Apuntes

recursos -Conceito: instrumento processual voluntário que impugna uma decisão judicial previsto em lei, utilizado antes da preclusão (dentro do prazo revisto) e na mesma relação jurídica processual (prolonga o processo) =ônus: sofrer as consequências da decisão caso não recorra =objetivo: reformar, invalidar, integrar ou esclarecer a decisão judicial -Princípios: =taxatividade: o recurso tem que estar previsto em lei federal +o rol dos recursos é taxativo +mas os tribunais entendem que admite-se a interpretação extensiva em alguns casos =unicidade: em regra para cada decisão corresponde um único recurso +casos em que a sentença condene o réu a um crime e absolva quanto a outro é recorrível via apelação apenas, entendem os tribunais =fungibilidade: caso não seja erro grosseiro e caso não seja presumida a má-fé +má-fé é presumida caso utilize-se do recurso errado por possuir prazo maior. =voluntário: exceto os casos que serão interpostos de ofício pelo juiz. A constitucionalidade está pautada no fato de não ser um recurso em si, mas si uma necessariedade de um reexame, já que o juiz não fundamenta o reexame. +reexame necessário: sentença que concede HC, MS, reabilitação, absolvição d...