Crédito Tributário, Certidão de Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial e Parcelamento

Apuntes

• Subtema: Fato Gerador e Obrigação Tributária Quando ocorre o fato gerador, nasce a obrigação tributária. No entanto, para que o fisco possa cobrar o tributo, o crédito precisa ser constituído por meio do lançamento. Assim, o sujeito que aferiu renda sabe que terá que pagar o tributo. Uma vez feito o lançamento do tributo, haverá o vencimento do tributo. • Subtema: Extinção do Crédito Tributário Se o contribuinte pagar, o crédito tributário é extinto. Sendo assim, ao receber o pagamento, o fisco não pode mais cobrar o contribuinte. Caso o contribuinte não pague, o débito será inscrito em dívida ativa. • Subtema: Dívida Ativa O que é dívida ativa? É o cadastro de inadimplentes com o fisco, registrando que aquele contribuinte está inadimplente. Após a inscrição em dívida ativa, o fisco pode exigir o pagamento por meio da Certidão de Dívida Ativa (CDA). • Subtema: Certidão de Dívida Ativa (CDA) A CDA é uma certidão que indica que o contribuinte tem uma dívida. Ela é considerada um título executivo extrajudicial. Por meio dela, é possível iniciar uma ação de execução fiscal, que é a única forma judicial de cobrar a dívida do contribuinte. • Subtema: Requisitos do Título Executivo Extr...