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Apuntes

• Subtema: Infrações de Trânsito INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - É a inobservância (ou desobediência) a qualquer preceito deste código ou da legislação complementar. • Subtema: Penalidades PENALIDADES – São sanções aplicáveis aos condutores, proprietários de veículos, transportadoras ou embarcadoras que cometam infrações de trânsito. • Subtema: Auto de Infração de Trânsito (AIT) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) – Documento onde o Agente Fiscalizador de trânsito registra a infração cometida. O AIT será preenchido com os seguintes dados: - Tipo da infração cometida; - Local, data e hora do cometimento da infração; - Identificação do veículo (placa, marca, espécie e outros possíveis); - Identificação do Agente Fiscalizador; - Número do prontuário e assinatura do condutor infrator – Estes dois não são obrigatórios. • Subtema: Agente Fiscalizador de Trânsito AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO – Servidor civil ou Policial Militar designado para fiscalizar o trânsito. Pessoa investida de autoridade para lavrar AIT e aplicar as medidas administrativas cabíveis. • Subtema: Arquivamento do AIT ARQUIVAMENTO DO AIT – O Auto de Infração de Trânsito poderá ser arquivado e seu registro julgado ins...