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Apuntes

[Diapositiva 1] DIREITO DO TRABALHO I Professora Danielle borralho [Diapositiva 2] EMPREGADO RURAL : A Convenção nº 141 da OIT, de 1975, define trabalhador rural como: toda pessoa que se dedica, em região rural, a tarefas agrícolas ou artesanais ou a serviços similares ou conexos, compreendendo não só os assalariados, mas também aquelas pessoas que trabalham por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários . No Brasil, a Lei nº 4.214/1963 , tratava do tema. Era o chamado Estatuto do Trabalhador Rural , que estabelecia quase os mesmos direitos trabalhistas do trabalhador urbano. O trabalho rural era disciplinado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30-11-1964). [Diapositiva 3] A norma que cuida atualmente do trabalhador rural é a Lei nº 5.889/1973. A CF/88 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais . Não se aplica a CLT ao empregado rural, salvo se houver determinação em sentido contrário (art. 7º, b, da CLT), como o faz o art . 505 da CLT . Como regra geral a Lei nº 5.889/73 vai se aplicar ao trabalhador subordinado. O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continu...