DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS III

Apuntes

• Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III O texto constitucional destaca a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção, na forma da lei, aos locais de culto e suas liturgias. Apesar de o Brasil ser um Estado laico, ele não é ateu. Além disso, ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa, filosófica ou política, salvo se invocá-las para eximir-se de obrigação legal e recusar-se a cumprir uma prestação alternativa prevista em lei. Mesmo em locais de internação coletiva, como presídios, é garantida a realização de cultos de qualquer crença. A lei demonstra preocupação com a escusa de consciência, exemplificada por adeptos de religiões que guardam o sábado; nesses casos, durante provas, o candidato pode permanecer em uma sala aguardando o horário de início, uma medida considerada uma prestação alternativa. Segundo o STF, a liberdade de consciência e crença não pode ser um direito absoluto, pois não deve sobrepor-se à coletividade. Assim, no concurso público, estágio probatório ou após a estabilidade, desde que não haja ônus desproporcional à Administração Pública, há respeito às c...