TEMA 12: •

Apuntes

TEMA 12: • Integração e Devolução de Poderes  Definição;  Vantagens e Desvantagens;  Regime Jurídico 1. Integração e Devolução de Poderes Alguns cultores de Direito Administrativo referem-se à devolução de poderes como uma forma de descentralização administrativa de base não territorial, entendimento que se funda no facto de que na descentralização a função administrativa não é apenas prosseguida pelo Estado, mas também por outras pessoas colectivas públicas, razão que justifica a conceitualização no presente capítulo das figuras da integração e da devolução de poderes. Portanto: Os interesses públicos a cargo do Estado, ou de qualquer outra pessoa colectiva de fins múltiplos1, podem ser mantidos pela lei no elenco das atribuições da entidade a que pertencem ou podem, diferentemente, ser transferidos para uma pessoa colectiva pública de fins singulares2, especialmente incumbida de assegurar a sua prossecução. É portanto, neste âmbito que se fala da integração e devolução de poderes, cujos conceitos são apresentados de seguida. 2. Definição de Integração e Devolução de Poderes a) Integração de Poderes É o sistema em que todos os interesses públicos a prosseguir pelo Estado, ou po...