DIRIEITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1 RECURSOS TRABALHISTAS

Apuntes

• Conceito Recursos trabalhistas são meios processuais utilizados para impugnar decisões judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, visando sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. • Características Gerais - Regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, §1º, CLT). - Prazo recursal, em regra, de 8 dias. - Necessidade de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. • Principais Recursos 1. **Embargos de Declaração** Cabíveis contra sentença ou acórdão quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Podem ter efeito modificativo em casos excepcionais. 2. **Recurso Ordinário (art. 895, CLT)** Utilizado contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e decisões dos TRTs em processos de sua competência originária. Permite reexame de fatos e provas. 3. **Recurso de Revista (art. 896, CLT)** Cabível contra acórdãos dos TRTs. Analisa apenas matéria de direito. Exige prequestionamento e não admite reexame de fatos e provas. 4. **Agravo de Instrumento** Utilizado para destrancar recurso que teve seguimento negado na instância inferior. • Efeitos dos Recursos - Efeito devolutivo: d...