CONSTITUICAO da Republica Federativa do Brasil

Apuntes

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Brasília 2024 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Constituição da República Federativa do Brasil Atualizada até a EC n. 132/2023 Acesse a versão digital Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. [recurso eletrônico] — Brasília : Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2024. eBook (284 p.) Atualizada até a EC n. 132/2023. Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diá- rio Oficial da União. Modo de acesso: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoCons- tituicao/anexo/CF.pdf e-ISBN: 978-85-54223-73-1. 1. Direito constitucional, legislação, Brasil. 2. Emenda constitucional, Brasil. 3. Constituição, Brasil. I. Título. CDDir-341.2481 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal – Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Secretaria-Geral da Presidência Aline Rezende Peres Osorio Gabinete da Presidência Fernanda Silva de Paula Secretaria do Tribunal Eduardo Silva Toledo Secretaria de...