-Endereçam

Apuntes

-Endereçamento: vai pela natureza dos tributos =federal: vara federal da seção judiciária +art. 153 CF +empréstimo compulsório + contribuição social: é federal =estadual/distrital/municipal: vara estadual de fazenda pública da comarca do município/estado PEÇA CABIMENTO PRAZO AÇÃO DECLARATÓRIA 1-antes do lançamento 2-produção de provas 3-condenação em honorários 5 anos AÇÃO ANULATÓRIA 1-após o lançamento 2-produção de provas 3-condenação em honorários 5 anos MANDADO DE SEGURANÇA P. 1-antes do lançamento 2-não há produção de provas 3-não há honorários Não há MANDADO DE SEGURANÇA R. 1-após o lançamento 2-não há a produção de provas 3-não há honorários 120 dias MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1-pode ser repressivo ou preventivo 2-legitimidade: sindicato, associação, partido político, entidade de classe 120 se repressivo e sem prazo se preventivo REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1-pagamento, recolhimento, ou desconto indevido 5 anos AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DENEGOU A RESTITUIÇÃO 1-última decisão administrativa negar a restituição 2 anos CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1-recusa, bi tributação ou subordinação XXXXX EMBARGOS Ã EXECUÇÃO FISCAL 1-garantia do juízo (depósito, fiança ou penho...