Resumo da Resolução 208/2023 e do Código de Conduta Ética dos Diretores e Conselheiros

Apuntes

RESOLUÇÃO Nº 208, DE 29 DE MARÇO DE 2023. Adota o Código de Conduta Ética dos Diretores e Conselheiros do Sistema CFT/CRTs e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 30 realizada nos dias 23 e 24 de março de 2023, e Considerando o disposto nos art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.639/2018, onde compete aos Conselhos Federais dentre outros editar e alterar provimentos que julgar necessário; Considerando o estabelecido no inciso III, do art. 8º, da Lei nº 13.639/2018 onde compete ao CFT adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos conselhos regionais; Considerando Art. 20, da Lei nº 13.639/2018 que define as infrações disciplinares, além das definidas pelo código de ética; Considerando que o art. 21 da Lei nº 13.639/2018 define as sanções disciplinares aplicáveis; Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 13.639/2018 que regula os processos disciplinares dos conselhos federais e dos conselhos reg...