AGENTES P1BLICOS

Apuntes

AGENTES PÚBLICOS 1 CONCEITO AGENTE PÚBLICO (gênero) X SERVIDOR PÚBLICO (espécie) X FUNCIONÁRIO PÚBLICO Agente público é a pessoa física que desenvolve, a qualquer título , de forma remunerada ou gratuita, definitiva ou temporariamente, função, cargo, emprego, atividade ou serviço público , de natureza política ou jurídica. Conceito legal – art. 2º, da Lei nº 8429/1992 ( sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, c argo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional ). Ao agente público se imputa a vontade estatal, que é a vontade objetiva da lei ( Teoria do Órgão ) . A Teoria do funcionário de fato protege a sociedade, por ser responsabilidade do Estado a prática de ato por alguém com irregularidade da investidura (boa - fé, segurança e Teoria da aparência). Os a gentes públicos que exercem funções estatais com poder de decisão são denominados de autoridade, conforme art. 1º, §2º, III, da Lei nº 9784/99 ( processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ) . 2 EVOLUÇÃO HISTÓRI C A DOS SERVIDORES PÚBLICOS (E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Alg...