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Apuntes

bjeto, mas sendo proibido para o empregado em razão de alguma condição especial que lhe proíba tal desempenho, neste caso o contrato é anulável porém produz efeitos jurídicos. 6) Resposta: O trabalho realizado no DSR ou feriado somente deve ser remunerado em dobro se não for compensado dentro da semana subsequente. No caso concreto, como a compensação ocorreu dentro desse prazo, não há nada mais a ser pleiteado por Augusto. 7) Resposta: Trabalho externo se caracteriza por ser desempenhado obrigatoriamente fora do estabelecimento empresarial do empregador (ex: motorista de ônibus); trabalho a domicílio é aquele que poderia ser executado no estabelecimento empresarial do empregador mas, por convenção entre as partes, é realizado no domicilio do empregado, mas sem o uso dos equipamentos de tecnologia da informação; teletrabalho ou trabalho remoto é aquele em que a prestação de serviços ocorre fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. 8) Resposta: Agnaldo pode responder subsidiariamente pelas dívidas da socie...