Organização da Administração: Estado, Governo e Administração Pública

Apuntes

Página 33 de 395 3. Organização da Administração Pública 3.1 Estado 3.1.1 Conceito. Pessoa jurídica de direito público, dotada de autoridade político-institucional no âmbito interno e soberania no plano internacional. Fica superada a teoria da dupla personalidade. 3.1.2 Elementos do Estado 3.1.2.1 Povo – Componente humano Constituição Federal. Art. 1º. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 3.1.2.2 Território – base física juridicamente estabelecida 3.1.2.3 Governo – elemento condutor, precisa ser soberano. Soberania na ordem internacional e supremacia na ordem interna. 3.1.3 Poderes (função) do Estado – Os poderes representam uma divisão da estrutura interna do Estado. Busca ao mesmo tempo à especialização no exercício das funções estatais e impedir a concentração de todo poder do Estado nas mãos de uma única pessoa ou órgão. Desempenham funções típicas e atípicas. 3.1.3.1 Poder Executivo – administrar – Função concreta. Função Direta. Não inova, na função típica, o ordenamento jurídico. A função do executivo é revisivel pelo Poder Judiciário. Funções atípicas medida provisória e l...