OR1AMENTO P2BLICO
Qual princĂpio orçamentário exige que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária, incluindo explicações sobre objetivos e metas do governo?
Apuntes
ORÇAMENTO PĂšBLICO O Orçamento PĂşblico Ă© um dos pilares da atividade financeira . Para a melhor compreensĂŁo deste tĂłpico iremos adotar a seguinte metodologia : 1 – Estudar os princĂpios orçamentários ; 2 – Analisar as trĂŞs leis orçamentárias previstas no ordenamento jurĂdico brasileiro (PPA, LDO e LOA) ORÇAMENTO PĂšBLICO AlĂ©m dos princĂpios gerais de Direito Financeiro que já estudamos (Legalidade, Economicidade, TransparĂŞncia e Responsabilidade Fiscal), existem princĂpios que se aplicam direta e imediatamente Ă confecção do orçamento pelo Estado . Aqui estudaremos : 1 – Exclusividade, 2 – Universalidade, 3 – Unidade, 4 – Anualidade, 5 – Programação , 6 - Especificação, Especialização ou Discriminação e 7 – EquilĂbrio orçamentário . Obs : A legalidade tambĂ©m Ă© um princĂpio orçamentário, mas já abordamos esse tema anteriormente . PRINCĂŤPIO DA EXCLUSIVIDADE Quer dizer que a lei orçamentária anual serve exclusivamente para prever receita e autorizar despesas . Art . 165 , ...
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