OR1AMENTO P2BLICO

Apuntes

ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento Público é um dos pilares da atividade financeira . Para a melhor compreensão deste tópico iremos adotar a seguinte metodologia : 1 – Estudar os princípios orçamentários ; 2 – Analisar as três leis orçamentárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro (PPA, LDO e LOA) ORÇAMENTO PÚBLICO Além dos princípios gerais de Direito Financeiro que já estudamos (Legalidade, Economicidade, Transparência e Responsabilidade Fiscal), existem princípios que se aplicam direta e imediatamente à confecção do orçamento pelo Estado . Aqui estudaremos : 1 – Exclusividade, 2 – Universalidade, 3 – Unidade, 4 – Anualidade, 5 – Programação , 6 - Especificação, Especialização ou Discriminação e 7 – Equilíbrio orçamentário . Obs : A legalidade também é um princípio orçamentário, mas já abordamos esse tema anteriormente . PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE Quer dizer que a lei orçamentária anual serve exclusivamente para prever receita e autorizar despesas . Art . 165 , ...