Sociedades Estrangeiras e Nacionalidade no Direito Brasileiro

Apuntes

Sociedades Estrangeiras e Nacionalidade no Direito Brasileiro 1. Introdução ao Direito Societário e Personalidade Jurídica No ordenamento jurídico pátrio, o Direito Societário debruça-se sobre o estudo das sociedades, classificadas como pessoas jurídicas de direito privado (Art. 44, CC). Segundo a inteligência do Art. 981 do Código Civil, o contrato de sociedade é celebrado quando pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Nota de Atualização e Relevância para Exames: Historicamente, o conceito de sociedade exigia a pluralidade de sócios (universitas personarum). Todavia, em virtude da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o cenário normativo foi alterado para permitir a Sociedade Limitada Unipessoal (Art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), além das exceções já previstas como a subsidiária integral (Art. 251, § 2º, LSA). Portanto, a "união de pessoas" mencionada no Art. 981 deve ser interpretada sistematicamente com as novas permissões de unipessoalidade. A aquisição da personalidade jurídica é o marco que transforma a sociedade em sujeito de direitos e deveres, o...