LEI COMPLEMENTAR N1 721997.

Apuntes

LEI COMPLEMENTAR Nº 7/1997. (Redação dada pela Lei nº 5054/1997) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I NORMAS GERAIS TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I LEIS E DECRETOS Art. 1º Lei Tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, versando, noa todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes. Art. 2º Somente a lei poderá estabelecer: I - instituição de tributo ou sua extinção; II - majoração de tributo ou sua redução; III - definição de fato gerador da obrigação tributária principal; IV - fixação de alíquotas e das respectivas bases tributárias; V - definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis; VI - exclusão, suspensão e extinção de créditos fiscais, bem como redução ou dispensa de penalidades. Parágrafo Único - Traduzirá majoração ou redução do tributo, qualquer alteração de sua base tributária, salvo quando decorrente de atualização do respectivo valor monetário....