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Apuntes

INTRODUÇÃO O Direito Civil como parte do Direito Privado Importa determinar o domínio próprio do Direito Civil, separando-o dos outros ramos do direito. Esta deve ser uma das primeiras tarefas que se impõem a quem empreende o estudo de uma disciplina que o tem justamente como objeto. O Direito Civil é Direito Privado. Segundo uma clássica distinção o direito divide-se em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. O Direito Civil constitui o Direito Privado Geral. Torna-se necessário, pois, esclarecer desta antiga e importante ramificação do direito, que se apresenta como uma clara distinção conceitual. Direito Público e Direito Privado Não existe unanimidade relativamente ao critério de distinção entre o Direito Público e o Direito Privado. No entanto, existem tradicionalmente três critérios de distinção: 1. Teoria dos Interesses: Estaríamos perante uma norma de Direito Público, quando o fim dessa norma fosse a tutela do interesse público, isto é, de um interesse da coletividade e deparar-nos-íamos com uma norma de Direito Privado, quando a norma visasse tutelar ou satisfazer interesses individuais, isto é, interesses dos particulares como tal. Este critério n...