Marco Civi

Apuntes

Marco Civil da Internet - Perspectivas gerais e apontamentos críticos 3 Índice 1. Noção Introdutória 5 2. Histórico 6 3. Regulamentação 8 4. Principais Pontos 9 4.1. Direitos 9 4.2. Neutralidade 9 4.3. Armazenamento de informações 10 4.4. Responsabilidade 10 4.5. Obrigações do Poder Público 10 5. Críticas 12 6. Direito Comparado 15 6.1. Chile 15 6.2. Espanha 16 6.3. França 17 6.4. EUA 17 7. Conclusões 20 Marco Civil da Internet - Perspectivas gerais e apontamentos críticos 4 Marco Civil da Internet - Perspectivas gerais e apontamentos críticos 5 1. Noção Introdutória O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) regulamentou o uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres a serem observados por provedores e usuários dos serviços de internet. Considerado pelos meios midiáticos como a “constituição da internet”, o Marco Civil buscou disciplinar toda a matéria existente sobre o uso da rede no território nacional a partir de princípios como da neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. O texto é composto por 32 artigos, divididos em 5 capítulos, que abordam, em síntese: Capítulo I: princípios a serem observados no uso da internet por todos o...