CONTROLE D

Apuntes

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Parte I Prof. Paulo Henrique V. de Oliveira INTRODUÇÃO • Conceito de controle de constitucionalidade O controle de constitucionalidade é um juízo de adequação da norma infraconstitucional (objeto) à norma constitucional (parâmetro). Ele verifica a relação de conformidade vertical entre ambas, com o objetivo de invalidar normas incompatíveis, seja por conteúdo material ou formal. • Definição simplificada Em termos mais simples, trata-se de verificar se um ato jurídico está de acordo com a Constituição, promovendo harmonia e unidade no sistema jurídico. • Mecanismo constitucional Controle de constitucionalidade, ou fiscalização, é o mecanismo previsto na Constituição para verificar a compatibilidade de atos infraconstitucionais com ela. • Analogia ao sistema imunológico Assemelha-se ao sistema imunológico, que identifica e combate invasores; no caso, leis inconstitucionais representam esses invasores. • Garantia de direitos fundamentais Alexandre de Moraes afirma que o controle garante a supremacia dos direitos e garantias fundamentais, que limitam o poder do Estado e legitimam o próprio Estado, promovendo o processo dem...