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Apuntes

[Diapositiva 1] DIREITO CIVIL NEGÓCIOS JURÍDICOS [Diapositiva 2] FATOS JURÍDICOS FATOS JURÍDICOS FATOS JURÍDICOS SENTIDO ESTRITO ATOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS ILÍCITOS LÍCITOS NEGÓCIO JURÍDICO ATO FATO ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO NEGÓCIO JURÍDICO [Diapositiva 3] 3 I . Conceitos básicos. Fato, ato e negócio jurídico Fato jurídico é o fato que interessa ao direito, sendo uma ocorrência que tenha relevância jurídica. Ato jurídico é um fato que tem relevância jurídica, mas com elemento volitivo e conteúdo lícito. É a atuação da vontade de alguém. Negócio jurídico é um ato jurídico, com elemento volitivo e de conteúdo lícito, mas que há composição de interesse das partes, com finalidade específica e desejada pelas partes. O negócio jurídico é o ponto principal da parte geral do Código Civil, sendo o ponto principal para entender o contrato, casamento, testamento, etc. [Diapositiva 4] 4 Fato jurídico em sentido amplo é todo acontecimento, natural ou humano, apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Nem todo fato material é fato jurídico, porque fato jurídico é apenas aquele relevante para o direito. O fato...