Conceito d

Apuntes

Conceito de Direito das Coisas ● Conceito: É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem (Clóvis Beviláqua). ● Conceito moderno: É o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas determinadas ou determináveis. Classificação dos Direitos Reais (art. 1.225 CC/02) I – Propriedade II – Direitos reais sobre coisa alheia: ● Direitos reais de gozo ou de fruição: ○ Superfície ○ Servidã ○ Usufruto ○ Uso ○ Habitação ○ Concessão de uso especial para fins de moradia (Lei 11.481/07) ○ Concessão de direito real de uso (Lei 14.620/23) ○ Laje (Lei 14.620/23) ○ Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios (Lei 14.620/23) III - Direitos Reais de Garantia ● Penhor ● Hipoteca ● Anticrese ● Alienação fiduciária em garantia IV - Direitos Reais de Aquisição ● Compromisso de Compra e Venda Diferenças entre o Direito Real e o Direito Pessoal Normas jurídicas: ● Direitos reais: normas cogentes ● Direitos pessoais: normas dispositivas (em regra). Modo de exercício: ● Direito reais: efetivação direta, sem intermediação...