Fundamentos do processo penal: trinômio ação–jurisdição–processo e ritos ordinários

O que é ação no direito processual penal?

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Apuntes

Página 1 de 6 Turma 5º Período 2026.1 Introdução: importância do trinômio ação – jurisdição – processo O estudo da morfologia dos procedimentos 1 contemplados no direito processual penal brasileiro (e não apenas do Código de Processo Penal), exige a compreensão do trinômio ação- jurisdição-processo: Ação é um direito potestativo de acusar – ius ut procedatur – público, autônomo, abstrato, mas conexo instrumentalmente ao caso penal. Jurisdição, para além da concepção tradicional de poder-dever estatal, possui natureza de direito fundamental, ou seja, garantia de jurisdição. Pelo filtro convencional, projeta o direito de todo acusado a ser julgado por um tribunal previamente constituído e imparcial (DUDH, art. 10). Em Eichmann em Jerusalém, Hannah Arendt reflete sobre as tensões decorrentes da ‘justiça dos vencedores’ realizada pelo Tribunal de Nuremberg, instituído pos factum, sem a participação dos países neutros, para julgar os vencidos na 2GM: “As irregularidades e anormalidades do julgamento de Jerusalém foram tantas, tão variadas e de tal complexidade legal que, no decorrer dos trabalhos e depois da quantidade surpreendentemente pequena sobre o julgamento, chegaram a obscurecer...

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