DIREITO TRIBUTARIO

Apuntes

DIREITO TRIBUTÁRIO UNIDADE 4: DÍVIDA ATIVA 1. CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA Dívida Ativa é, em termos simples, a "lista de devedores" do Estado. Quando um cidadão ou empresa deixa de pagar um tributo (como IPTU, IPVA ou IR) no prazo correto, o governo não pode simplesmente sair cobrando de qualquer jeito; ele precisa seguir um rito formal. Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. 2. REQUISITOS DA DÍVIDA ATIVA - TERMO DE INSCRIÇÃO Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o c...