rese

Apuntes

rese Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: *se a decisão está no rol mas foi inserida no bojo de sentença caberá apelação *apenas decisões interlocutórias proferidas por juiz de 1ª instância I - que não receber a denúncia ou a queixa; =súmula 707 STF: CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA- AZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. =súmula 709 STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. II - que concluir pela incompetência do juízo; =de ofício: o juiz de ofício reconhece sua incompetência, sendo que ambas as partes podem recorrer dessa decisão por meio do RESE (seja absoluta ou relativa) =requerimento de uma das partes: interesse apenas de 1 delas, ou seja, cabe RESE da parte que discorda da decisão do requerimento III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; =decisão de procedência de exceção de incompetência, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada: =exceto suspeição: julgado pelo tribunal e não cabe RESE ao...