OR1AMENTO P2BLICO

Apuntes

ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país. • Subtema: Importância do Orçamento Público Ele é um instrumento fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais. **Instrumentos do Orçamento Público** • Plano plurianual • As diretrizes orçamentárias • Os orçamentos anuais O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém são integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. --- **PLANO PLURIANUAL (PPA)** O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretri...