Direito Tr

Apuntes

**Direito Tributário: Limitações ao Poder de Tributar** •Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar As limitações constitucionais ao poder de tributar incluem princípios, imunidades tributárias e limitações específicas que visam proteger o sistema federativo e garantir justiça fiscal. Segundo Renato Grilo, "Quem produz riqueza e ostenta capacidade econômica é chamado a contribuir para o funcionamento do Estado, mediante pagamento de tributos de acordo com sua capacidade contributiva." •Princípios Constitucionais Tributários Dentre esses princípios, destacam-se o da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade e a vedação à guerra fiscal, que orientam a criação, alteração e cobrança de tributos, promovendo segurança jurídica e equilíbrio federativo. •Imunidades Tributárias As imunidades são limitações constitucionais que impedem a incidência de tributos sobre determinados bens, pessoas ou situações, garantindo proteção a certos valores e entidades essenciais ao Estado de Direito. •Princípios Tributários de Proteção Federativa Esses princípios asseguram a autonomia dos entes federados, regulando a distribuição de competências e a fixação de alíquotas, de modo a ...