DISPLINA1

Apuntes

• Subtema: Características Gerais do IPVA Profa. Ma. Juliana Rocha explica que a competência tributária para instituir o IPVA é dos Estados e do Distrito Federal. Quanto à fundamentação de validade, ela aponta o artigo 155, inciso III, §6º, e os incisos I a III do mesmo artigo da Constituição Federal de 1988. OBS: O CTN (Código Tributário Nacional) não disciplina especificamente o IPVA, que surgiu em 1985, substituindo a antiga TRU (Taxa Rodoviária Única), por meio da Emenda n.º 27/85 à Constituição Federal de 1967. --- • Subtema: Critérios Informadores do IPVA A. Imposto Fiscal: Destina-se a abastecer os cofres públicos do Estado ou do Distrito Federal, com alíquotas fixadas por cada ente federado. A alíquota mínima é fixada por meio de resolução do Senado Federal, conforme o artigo 155, §6º, I, da CF/88. B. Princípio da Anterioridade: O IPVA não está sujeito ao princípio da anterioridade gênérica (exercício), mas está sujeito ao princípio da anterioridade especial, que exige 90 dias para a fixação da base de cálculo, conforme o artigo 150, §1º, da CF/88. --- • Subtema: Aspectos da Hipótese de Incidência (i) Aspecto Material: "Ser proprietário de veículo automotor". Veíc...