Fundamentos legais para questões REDA (IBFC) sobre igualdade racial, combate à discriminação e proteção à mulher

Apuntes

gostaria que você me desse questões no estilo REDA da Secretaria de educação com a banca da IBFC de acordo com as leis abaixo: Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto Estadual n° 15.353, de 08 de agosto de 2014, Decreto Estadual n° 15.670 de 19 de novembro de 2014, Decreto Estadual n° 15.671 de 19 de novembro de 2014, Decreto Estadual n° 15.669, de 19 de novembro de 2014. Lei Federal no 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Código Penal Brasileiro (art. 140). Lei Federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Combate à Tortura). Lei Federal n° 2.889, de 01 de outubro de 1956 (Combate ao Genocídio). Lei Fed...