Sistema Nacional de Armas (SINARM): estrutura, competências e cooperação

Apuntes

Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Norma Penal em Branco Heterogênea 1) SINARM – Competências e Circunscrição: Arts. 1º e 2º; 2) REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Arts. 3º, 4º e 5º; 3) PROIBIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO E EXCEÇÕES – Art. 6º ao 11º; 4) PARTE CRIMINAL – Crimes, Penas e Aumento de Pena: Art. 12º ao 21º 5) ASPECTOS GERAIS – Destruição, Proibição e Disposições Finais: Art 22 ao 37. ESQUE...