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Apuntes

[Diapositiva 1] Direito – Pindamonhangaba DIREITO PROCESSUAL PENAL AULA 2 PROFESSOR – ANTONIO AZIZ BOULOS [Diapositiva 2] EFEITOS DOS RECURSOS Efeito obstativo : a interposição do recurso ‘obsta’ a preclusão temporal ou o trânsito em julgado da decisão até o seu julgamento. [Diapositiva 3] Exemplo 1: Um juiz de primeira instância profere uma sentença condenatória, aplicando uma pena de 8 anos de reclusão ao acusado "Carlos" por roubo. Após a intimação da defesa, o advogado de "Carlos" interpõe uma Apelação criminal dentro do prazo legal. Graças ao efeito obstativo, a sentença condenatória não transita em julgado. "Carlos" não poderá ser preso para iniciar o cumprimento da pena, e sua condenação definitiva fica suspensa até que a Apelação seja julgada pelo Tribunal de Justiça. Exemplo 2: Em uma fase preliminar de investigação, o Ministério Público obtém uma decisão judicial que defere a interceptação telefônica de um suspeito. O advogado do suspeito, alegando ilegalidade na decisão, impetra um Habeas Corpus perante o Tribunal. A impetração do HC, embora não seja um recurso típico, "obsta" que a decisão de interceptação prossiga sem o crivo do t...