Constitucionalização do Direito Privado e Direitos de Personalidade

Apuntes

Mapa Mental Direito Civil Direito civil e a Constituição Federal O processo de constitucionalização do direito privado determina que se tenha uma interpretação das normas de direito civil (normas infraconstitucionais) sob a ótica da Constituição Federal. O processo de constitucionalização do direito privado iniciou com a Constituição Federal de 1988. Situações de interpretação conforme a Constituição Federal Atenção! Exemplo: Há disposições dentro do Código Civil que tiveram, através de julgamentos perante o STF, interpretação à luz da Constituição Federal. Os arts. 20 e 21 do Código Civil tratam dos direitos de personalidade, da questão da intimidade, da vida privada e da imagem da pessoa que possa, de alguma forma, vir a ser veiculada. A ADIN 4815, após julgamento no STF, passou a permitir a divulgação de escritos das chamadas biografias sobre pessoas públicas, independentemente da autorização dessas pessoas, embora a redação dos arts. 20 e 21 do CC seja distinta dessa interpretação que hoje se tem com relação a esses dispositivos. Aplicação no direito material Há conteúdos de direito civil que se relacionam com conteúdos da constituição. Exemplo 2: o art. 226, parágrafo 3º e 6º ...